Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem um acordo legal vinculante entre você (“Usuário”, “titular da conta” ou “você”) e a WM3 Digital, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.060.419/0001-20, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“WM3”, “nós” ou “nosso”), que rege o seu acesso e a utilização da plataforma de software como serviço denominada e-merge.ia(“Plataforma”), incluindo todos os seus recursos, funcionalidades, interfaces, documentação, atualizações e serviços correlatos, acessível por meio do domínio emergeia.com.br e de eventuais subdomínios.

Ao criar uma conta, acessar, navegar ou utilizar a Plataforma — seja de forma gratuita ou mediante a contratação de um plano pago —, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, bem como com a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies, as quais integram este acordo por referência.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma. O uso continuado após a publicação de eventuais alterações constitui aceitação tácita dos novos termos, conforme detalhado na Seção 13 abaixo.

Se você estiver utilizando a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, você declara que possui autoridade legal para vincular essa entidade a estes Termos. Nesse caso, as referências a “Usuário” incluirão a referida pessoa jurídica.

2. Descrição do Serviço

O e-merge.ia é um motor de estruturação de produtos digitais desenvolvido e operado pela WM3 Digital. A Plataforma utiliza tecnologia de inteligência artificial — especificamente, modelos de linguagem de grande escala (LLMs) — para processar as informações fornecidas pelo Usuário sobre seu produto ou projeto e gerar documentos estratégicos estruturados, denominados “blueprints” executivos.

Os blueprints gerados pela Plataforma abrangem, de forma não exaustiva: estruturação do modelo de negócio, definição de público-alvo, mapeamento de proposição de valor, arcabouço de produto mínimo viável (MVP), análise de roadmap tecnológico, estratégia de go-to-market, estrutura de pricing sugerida e parecer técnico sobre viabilidade. O conteúdo é gerado automaticamente com base nos dados de entrada do Usuário e destina-se a servir como ponto de partida e referência estratégica, não substituindo aconselhamento profissional especializado de natureza jurídica, contábil, financeira ou tecnológica.

A Plataforma é fornecida no modelo “software como serviço” (SaaS) e é acessível exclusivamente por meio de navegador web compatível ou de interfaces autorizadas. A WM3 reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporária ou permanentemente qualquer funcionalidade da Plataforma, a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário, quando razoavelmente viável.

Funcionalidades em desenvolvimento, rotuladas como “beta”, “experimental” ou “em breve”, são fornecidas sem garantias de disponibilidade, estabilidade ou continuidade, e poderão ser alteradas ou removidas sem aviso prévio.

3. Cadastro e Segurança da Conta

Para acessar os recursos da Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, no mínimo, nome completo e endereço de email válido. O Usuário é integralmente responsável por: (i) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (email e senha); (ii) todas as atividades realizadas em sua conta; (iii) notificar imediatamente a WM3 em caso de uso não autorizado, suspeita de violação de segurança ou qualquer outro incidente que possa comprometer a integridade da conta.

É expressamente vedado ao Usuário: (a) criar mais de uma conta para o mesmo indivíduo ou entidade, salvo autorização prévia e expressa da WM3; (b) ceder, transferir, sublicenciar ou compartilhar suas credenciais com terceiros; (c) acessar a conta de outro Usuário por qualquer meio, autorizado ou não. A WM3 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas restrições, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

A Plataforma armazena senhas utilizando criptografia unidirecional bcrypt (cost factor 12). Sessões são gerenciadas por tokens seguros com expiração automática. O Usuário reconhece que nenhum sistema de segurança é infalível e concorda em adotar práticas adicionais de segurança, como a utilização de senhas fortes e únicas, não reutilizadas em outros serviços.

A WM3 poderá, a seu exclusivo critério, solicitar verificação adicional de identidade como condição para manutenção ou reativação da conta, podendo exigir confirmação via email ou outras formas de autenticação.

4. Planos e Pagamentos

A Plataforma oferece os seguintes planos de assinatura, cujas condições específicas estão disponíveis na página de preços e podem ser atualizadas periodicamente:

• Plano Solo Founder (R$ 127,00/mês — cobrança recorrente): acesso individual à Plataforma com limite definido de projetos e blueprints, conforme apresentado na página de preços. O plano deve iniciar com 7 (sete) dias para testar, mediante verificação de cartão, quando o checkout estiver disponível.
• Plano Teams (R$ 229,00/mês — cobrança recorrente): acesso expandido para founders, times pequenos e empresas que precisam gerar mais blueprints, iterar com histórico e operar com mais contexto. O plano deve iniciar com 7 (sete) dias para testar, mediante verificação de cartão, quando o checkout estiver disponível.
• Plano Studio (sob proposta — em breve): planejado para equipes e uso intensivo, com acesso por API, múltiplos usuários, marca própria, integrações e suporte/SLA sob contrato. API customizada, white-label, segurança corporativa e limites de uso dependerão de homologação técnica, contrato específico e condições comerciais próprias.

Trial e verificação de cartão. O trial de 7 (sete) dias, quando disponível, poderá exigir verificação de cartão pelo processador de pagamento para reduzir abuso, fraude e criação indevida de múltiplas contas. A cobrança recorrente somente deverá ocorrer após o término do período de teste, caso o plano permaneça ativo e não seja cancelado dentro do prazo.

Processamento de pagamentos. Todos os pagamentos são processados pela Stripe, Inc., empresa certificada PCI DSS Level 1. A WM3 não armazena, não tem acesso e não retém dados de cartão de crédito, débito ou outras informações financeiras sensíveis. Toda a infraestrutura de processamento e segurança financeira é de responsabilidade exclusiva da Stripe, conforme seus próprios Termos de Serviço e Política de Privacidade.

Ciclo de cobrança e faturamento. Para planos recorrentes, cada ciclo de cobrança corresponde a 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação da assinatura. As cobranças são realizadas automaticamente no início de cada ciclo. Em caso de falha no processamento (insuficiência de fundos, cartão expirado, bloqueio pelo emissor, etc.), a WM3 poderá realizar até 3 (três) tentativas adicionais em intervalos de 24 (vinte e quatro) horas. Caso todas as tentativas falhem, o acesso aos recursos do plano será suspenso até a regularização do pagamento.

Alteração de preços. A WM3 reserva-se o direito de reajustar os valores dos planos a qualquer momento. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos por meio de notificação por email e/ou aviso na Plataforma. Para assinaturas ativas, o novo preço entrará em vigor a partir do próximo ciclo de cobrança subsequente ao período de aviso prévio. Caso o Usuário não concorde com o reajuste, poderá cancelar sua assinatura antes da data de vigência do novo preço, mantendo o acesso até o final do período já pago.

Impostos e tributos. Os valores divulgados não incluem impostos ou tributos eventualmente incidentes, cuja responsabilidade de recolhimento recai sobre o Usuário, quando aplicável conforme a legislação vigente.

5. Limites de Uso

Cada plano possui limites específicos de utilização, definidos com base no número de projetos, blueprints, consultas ao motor de IA e volume de dados processados. Os limites vigentes para cada plano são comunicados na Plataforma e podem ser consultados a qualquer momento no painel do Usuário. Esses limites são renovados automaticamente a cada ciclo de cobrança para planos recorrentes.

Rate limiting. A WM3 implementa mecanismos de limitação de taxa (rate limiting) para garantir a disponibilidade, estabilidade e equidade do serviço para todos os Usuários. O acesso à API de geração de blueprints está sujeito a limites de requisições por minuto, por hora e por dia, que podem variar conforme o plano contratado e as condições operacionais do momento. O Usuário concorda em não contornar, burlar ou tentar neutralizar esses mecanismos de limitação por nenhum meio, incluindo, mas não se limitando a, o uso de scripts automatizados, bots ou técnicas de load balancing.

Uso justo (fair use). O uso da Plataforma está sujeito ao princípio de uso justo. Configura-se como uso abusivo, sem limitação: (i) o uso automatizado ou programático da Plataforma sem autorização expressa; (ii) a criação de contas ou uso da Plataforma com finalidade de revenda, redistribuição ou sublicenciamento dos serviços; (iii) a extração em massa de dados ou conteúdo gerado pela Plataforma por meio de scraping, crawling ou métodos similares; (iv) a submissão de conteúdo ilegal, malicioso, ou que viole direitos de terceiros; (v) qualquer ação que imponha carga desproporcional sobre a infraestrutura da Plataforma ou dos provedores de IA.

A WM3 reserva-se o direito de suspender ou encerrar, com ou sem aviso prévio, contas que violem estes limites de uso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis e sem direito a reembolso por períodos de uso abusivo.

6. Entregáveis e Conteúdo Gerado por IA

Os blueprints e demais documentos gerados pela Plataforma são produzidos por modelos de inteligência artificial com base exclusiva nos dados e informações inseridos pelo Usuário durante o processo de onboarding e estruturação do projeto. A WM3 não realiza revisão editorial, validação de conteúdo ou aprovação prévia dos entregáveis gerados antes de sua apresentação ao Usuário.

O Usuário reconhece e concorda que: (a) o conteúdo gerado pela IA é fornecido “no estado em que se encontra” (as-is), podendo conter imprecisões, informações incompletas, lacunas ou sugestões que não refletem as melhores práticas do mercado para o caso específico; (b) os blueprints constituem material de referência estratégica e não devem ser interpretados como aconselhamento profissional de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, consultoria jurídica, contábil, financeira, tributária ou de engenharia de software; (c) é de inteira responsabilidade do Usuário revisar, validar, adaptar e, se necessário, submeter o conteúdo a profissionais especializados antes de qualquer implementação, apresentação a terceiros ou uso em contextos que exijam precisão técnica ou legal.

A Plataforma poderá gerar versões diferentes de um mesmo blueprint para o mesmo projeto, em razão da natureza estocástica dos modelos de IA. O Usuário compreende que a consistência entre gerações não é garantida e que variações nos resultados são intrínsecas ao funcionamento da tecnologia empregada.

Os entregáveis são conteúdo generativo criado a partir do briefing do Usuário. Quando o conteúdo fizer referência a informações de mercado, concorrentes, fontes externas ou dados públicos, o Usuário deve validar a precisão e garantir que qualquer uso comercial respeite direitos autorais, marcas, sigilo empresarial e demais direitos de terceiros.

A WM3 não se responsabiliza por decisões de negócio, investimentos, posicionamentos de mercado ou quaisquer outras ações tomadas pelo Usuário com base nos blueprints gerados, ainda que o conteúdo contenha recomendações específicas ou pareceres técnicos.

7. Propriedade Intelectual

Direitos do Usuário sobre os entregáveis. O Usuário detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre: (i) os dados de produto que insere na Plataforma (descrição, problema, solução, público-alvo, modelo de negócio e demais informações de sua autoria); (ii) os blueprints gerados pela Plataforma com base nesses dados. A WM3 não reivindica qualquer direito, título ou interesse sobre os entregáveis criados para o Usuário, e não utilizará, copiará, distribuirá ou sublicenciará esses conteúdos sem autorização expressa do titular, salvo quando necessário para a prestação dos serviços (como armazenamento e processamento).

Direitos da WM3.A WM3 é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: (a) o código-fonte, algoritmos, modelos de prompt, arquitetura técnica e toda a tecnologia subjacente ao serviço; (b) a marca “e-merge.ia”, logotipos, elementos visuais, design da interface, tipografia e identidade de marca; (c) a documentação, materiais de marketing, tutoriais e demais conteúdos criados pela WM3; (d) metadados, métricas de uso e dados agregados (anonimizados ou não) coletados durante o funcionamento da Plataforma.

É expressamente vedado ao Usuário: (i) copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, extrair código-fonte ou criar obras derivadas da Plataforma; (ii) utilizar a marca “e-merge.ia”, “WM3 Digital” ou qualquer elemento de identidade visual para fins comerciais, de marketing ou de representação não autorizada; (iii) reproduzir, distribuir, sublicenciar ou comercializar o acesso à Plataforma ou a qualquer de seus componentes.

O Usuário concede à WM3 uma licença limitada, não exclusiva, gratuita e revogável para processar, armazenar e utilizar os dados inseridos exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, incluindo a geração de blueprints, operação da conta e melhoria da Plataforma com dados agregados ou anonimizados. Essa licença não autoriza a WM3 a reivindicar propriedade sobre os entregáveis do Usuário.

8. IA e Limitações

A Plataforma emprega modelos de inteligência artificial de terceiros. Esses modelos operam com base em padrões estatísticos aprendidos durante seu treinamento e podem produzir resultados que contenham: (a) informações imprecisas, desatualizadas ou incorretas; (b) generalizações que não se aplicam ao contexto específico do Usuário; (c) lacunas ou omissões em áreas especializadas; (d) formatação ou estrutura que não atenda perfeitamente às expectativas do Usuário.

Processamento por IA de terceiros. Para gerar os entregáveis, a Plataforma poderá enviar partes do briefing e do contexto do projeto a provedores de IA e infraestrutura em nuvem contratados pela WM3, como OpenAI ou serviços similares quando configurados. O Usuário deve evitar inserir dados sensíveis, informações pessoais de terceiros ou segredos comerciais que não sejam necessários para a análise.

Sem garantias de exatidão. A WM3 não garante, de forma alguma, expressa ou implícita, que os blueprints e demais entregáveis sejam: (i) precisos, completos, atuais, confiáveis ou isentos de erros; (ii) adequados a qualquer finalidade específica do Usuário; (iii) compatíveis com requisitos legais, regulatórios ou normativos aplicáveis ao setor de atuação do Usuário; (iv) competitivos ou superiores a alternativas disponíveis no mercado.

Disponibilidade dos modelos de IA. A Plataforma depende da disponibilidade e do bom funcionamento dos serviços de IA de terceiros. A WM3 não controla a infraestrutura, políticas de uso, tempos de resposta ou eventuais indisponibilidades desses provedores. A WM3 não se responsabiliza por falhas, lentidão, indisponibilidade, alterações de comportamento ou descontinuação de modelos de IA por parte de terceiros.

Ausência de aconselhamento profissional. Os blueprints gerados não constituem e não devem ser tratados como parecer jurídico, contábil, financeiro, tributário, de propriedade intelectual ou de qualquer outra natureza profissional. O Usuário é aconselhado a buscar orientação de profissionais qualificados antes de tomar decisões com base no conteúdo gerado pela Plataforma.

9. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é exclusivamente responsável por: (i) as informações e dados que insere na Plataforma, garantindo que sejam verdadeiros, lícitos e não infrinjam direitos de terceiros; (ii) o uso que faz dos blueprints e entregáveis gerados; (iii) a revisão, validação e adaptação do conteúdo gerado antes de sua utilização para fins comerciais, apresentação a investidores, parceiros ou clientes; (iv) a checagem de fontes, citações, referências a concorrentes e eventuais materiais de terceiros; (v) a obtenção de aconselhamento profissional especializado quando necessário; (vi) o cumprimento de todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis ao seu setor de atuação, incluindo, mas não se limitando a, legislação consumerista, tributária e de proteção de dados.

É vedado ao Usuário utilizar a Plataforma para: (a) finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, patentes e segredos comerciais; (b) gerar conteúdo que seja difamatório, ofensivo, discriminatório, ameaçador ou que incite violência ou ódio; (c) disseminar desinformação, malware ou qualquer código malicioso; (d) concorrer direta ou indiretamente com a Plataforma mediante o uso da tecnologia, know-how ou entregáveis obtidos por meio do e-merge.ia para criar produto similar; (e) violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

O descumprimento destas obrigações poderá acarretar a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e das obrigações de indenização previstas na Seção 11.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a WM3, seus diretores, administradores, empregados, prestadores de serviço, parceiros comerciais e fornecedores de tecnologia não serão responsabilizados por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a:

• perda de dados, informações ou conteúdo inserido ou armazenado na Plataforma;
• lucros cessantes, receitas não realizadas ou oportunidades de negócio perdidas;
• danos decorrentes de decisões de negócio, investimentos ou ações tomadas com base nos blueprints gerados;
• danos decorrentes de indisponibilidade, lentidão, mau funcionamento ou erro nos serviços de IA de terceiros;
• danos decorrentes de interrupções no serviço, falhas de infraestrutura, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• danos resultantes do uso ou da incapacidade de usar a Plataforma, incluindo frustração, transtorno ou inconveniência.

Limitação de responsabilidade financeira. Em hipótese alguma a responsabilidade total agregada da WM3 perante o Usuário, decorrente de ou relacionada a estes Termos ou ao uso da Plataforma, excederá o valor total efetivamente pago pelo Usuário à WM3 nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.

As exclusões e limitações de responsabilidade previstas nesta seção aplicam-se independentemente da forma de ação, seja por contrato, responsabilidade civil objetiva ou subjetiva, negligência, violação de dever legal ou qualquer outra teoria jurídica, e persistirão mesmo que a WM3 tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

11. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a WM3, suas empresas afiliadas, diretores, administradores, empregados, agentes, prestadores de serviço e parceiros de e contra quaisquer e todas as reivindicações, demandas, ações judiciais, processos administrativos, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais) decorrentes de ou relacionados a: (i) o uso da Plataforma pelo Usuário; (ii) violação destes Termos pelo Usuário; (iii) violação de direitos de terceiros pelo conteúdo inserido, gerado ou distribuído pelo Usuário com o uso da Plataforma; (iv) violação de leis, regulamentos ou normas aplicáveis pelo Usuário.

A WM3 notificará prontamente o Usuário sobre qualquer reivindicação de indenização e fornecerá ao Usuário, quando solicitado, informações e documentos necessários para a defesa. A WM3 reserva-se o direito de participar da defesa de qualquer reivindicação, a seu exclusivo critério e custo. O Usuário não poderá realizar qualquer acordo ou transação que admita responsabilidade da WM3 ou que imponha obrigações à WM3 sem seu consentimento prévio e expresso por escrito.

As obrigações de indenização previstas nesta seção sobreviverão ao encerramento ou cancelamento da conta do Usuário e à rescisão destes Termos.

12. Cancelamento e Reembolso

Cancelamento de planos recorrentes. O Usuário poderá cancelar sua assinatura recorrente (Plano Solo Founder ou Plano Teams) a qualquer momento por meio das configurações da conta no painel da Plataforma ou por solicitação via email para emergeia@wm3digital.com.br. O cancelamento será efetivo ao término do período de cobrança vigente, ou seja, o Usuário manterá acesso completo aos recursos do plano até a data de vencimento do período já pago. Não serão geradas cobranças adicionais após a data de cancelamento efetivo.

Período de carência (cooling-off). Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o Usuário pessoa física que contratar o serviço fora de um estabelecimento comercial (contratação pela internet) possui o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da data de contratação. Nesse caso, o Usuário terá direito a reembolso integral do valor pago, devendo solicitar o cancelamento por email. Após o exercício do direito de arrependimento, o reembolso será processado no prazo de até 10 (dez) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

Política de reembolso — uso parcial. Após o período de carência de 7 (sete) dias, não há direito a reembolso por uso parcial do período já pago, exceto em caso de falha comprovada e atribuível à WM3 na prestação dos serviços que impeça substancialmente o uso da Plataforma. Reclamações de natureza técnica deverão ser encaminhadas para emergeia@wm3digital.com.br e serão analisadas caso a caso em até 15 (quinze) dias úteis.

Trial de 7 dias. Quando o trial estiver disponível, o Usuário poderá cancelar dentro dos 7 (sete) dias de teste para evitar a primeira cobrança recorrente. Após o início da cobrança, aplicam-se as regras gerais de cancelamento e reembolso descritas nesta seção.

Encerramento da conta. O Usuário pode solicitar o encerramento definitivo de sua conta e a exclusão permanente de todos os dados associados a qualquer momento, conforme os direitos previstos na LGPD, por meio das configurações da conta ou por contato direto com nosso suporte. O cancelamento da assinatura não equivale ao encerramento da conta.

13. Modificações dos Termos

A WM3 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para refletir mudanças na operação da Plataforma, ajustes regulatórios, mudanças nas condições comerciais ou por qualquer outro motivo que julgar adequado.

Aviso prévio. Em caso de alterações substantivas que afetem os direitos ou obrigações do Usuário — incluindo, mas não se limitando a, alterações de preço, escopo do serviço, disposições de propriedade intelectual ou limitações de responsabilidade —, a WM3 fornecerá aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias corridospor meio de: (i) notificação por email para o endereço cadastrado; (ii) aviso destacado na Plataforma; e/ou (iii) atualização da data de “Última atualização” nesta página.

Aceitação por uso continuado. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita e vinculante dos Termos revisados. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá cessar o uso da Plataforma e, se aplicável, cancelar sua assinatura antes do término do período de aviso prévio.

Versões anteriores. A WM3 poderá, a seu critério, disponibilizar as versões anteriores destes Termos mediante solicitação do Usuário, para fins de referência.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a princípios de conflito de leis.

Foro. Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor, pessoa física, de optar pelo foro de seu domicílio, conforme previsto no Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Resolução de conflitos. Antes de iniciar qualquer procedimento judicial ou arbitral, as partes concordam em buscar a resolução amigável de controvérsias por meio de negociação direta, com prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da solicitação formal de uma das partes. Caso a negociação não resulte em acordo, qualquer das partes poderá submeter a controvérsia ao foro eleito.

15. Disposições Gerais

15.1. Severabilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal ou autoridade competente, as disposições remanescentes permanecerão em pleno vigor e efeito. As partes concordam em substituir a disposição invalidada por uma disposição válida que reflita, na máxima medida possível, a intenção original das partes e o propósito econômico da disposição substituída.

15.2. Acordo integral. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o Usuário e a WM3 em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos, representações ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto. Nenhuma renúncia a qualquer direito ou disposição destes Termos será considerada renúncia definitiva a menos que expressa por escrito e assinada pela parte que renuncia.

15.3. Tolerância (waiver). A falha de qualquer das partes em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. Qualquer tolerância será aplicável apenas à situação específica para a qual foi concedida e não impedirá o exercício futuro do mesmo direito em outras situações.

15.4. Cessão e transferência. O Usuário não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio e expresso da WM3. A WM3 poderá ceder, transferir ou subcontratar estes Termos e/ou seus direitos e obrigações a terceiros, no todo ou em parte, sem necessidade de consentimento do Usuário, mediante notificação prévia por email.

15.5. Independência das partes. Nada nestes Termos constituirá ou será interpretado como a criação de sociedade, joint venture, relação de emprego, franquia ou representação comercial entre as partes. O Usuário é um usuário independente e não um empregado, agente ou parceiro da WM3.

15.6. Força maior. Nenhuma das partes será responsabilizada por atraso ou inadimplemento de suas obrigações decorrentes de causas que estejam além de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a: fenômenos da natureza, pandemias, guerra, terrorismo, atos governamentais, falhas de infraestrutura de terceiros (incluindo provedores de IA e processadores de pagamento), interrupções de energia ou comunicações, e ataques cibernéticos de escala.

15.7. Acordos com terceiros. Estes Termos não criam quaisquer direitos ou benefícios a favor de terceiros que não sejam partes deste acordo. As referências a provedores de tecnologia (Stripe, Resend, Sentry, entre outros) têm caráter meramente informativo e não constituem relação jurídica entre o Usuário e esses provedores.

16. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato com a WM3 Digital por meio do canal abaixo:

• Email: emergeia@wm3digital.com.br
• Assunto sugerido:“Termos de Uso — [descrever assunto]”

Solicitações relacionadas à LGPD (acesso, correção, exclusão e portabilidade de dados) podem ser encaminhadas pelo mesmo canal ou diretamente pelas configurações da conta no painel da Plataforma.